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title: "Projeto de lei responsabiliza poder público por acidentes em rodovias"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/projeto-de-lei-responsabiliza-poder-publico-por-acidentes-em-rodovias
published: 2026-08-24T16:45:48.966767+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei responsabiliza poder público por acidentes em rodovias

Nova proposta estabelece responsabilidade civil e administrativa de órgãos e concessionárias por acidentes causados pela falta de manutenção viária.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3001/26 abrange rodovias federais, estaduais, distritais e trechos urbanos sob administração rodoviária.
- A omissão na manutenção é caracterizada caso o responsável não tome providências em até 24 horas após ciência do risco.
- Penalidades para autoridades incluem advertência, multa, suspensão e afastamento da função.
- Dados da Confederação Nacional do Transporte apontam 1.325 acidentes em rodovias federais causados por problemas estruturais em 2025.

O Projeto de Lei 3001/26 visa endurecer a fiscalização e a responsabilidade sobre a infraestrutura viária no Brasil. A proposta determina que tanto o poder público quanto concessionárias privadas respondam civil e administrativamente por acidentes decorrentes de falhas na conservação ou sinalização das vias. A medida estabelece um prazo rigoroso de 24 horas para que os responsáveis atuem após a ciência de riscos, sob pena de sanções que variam de multas ao afastamento de cargos públicos. A iniciativa busca reduzir a incidência de sinistros, que somaram 1.325 ocorrências em rodovias federais apenas em 2025 devido a problemas de manutenção. O texto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado, representando um esforço legislativo para aumentar a segurança nas estradas do país.

## Fontes

- [Projeto responsabiliza poder público por acidentes se houver falta de manutenção em rodovias](https://www.camara.leg.br/noticias/1299663-projeto-responsabiliza-poder-publico-por-acidentes-se-houver-falta-de-manutencao-em-rodovias) (2026-08-24)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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