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title: "Projeto de lei propõe novas regras de segurança para carros elétricos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/projeto-de-lei-propoe-novas-regras-de-seguranca-para-carros-eletricos
published: 2026-08-24T18:45:44.535127+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe novas regras de segurança para carros elétricos

Proposta estabelece normas de certificação e define indenizações mínimas para falhas em veículos elétricos que comprometam a segurança dos usuários.

## Pontos principais

- O PL 3174/26 responsabiliza a cadeia produtiva por defeitos como incêndios, explosões e choques elétricos.
- O texto fixa indenizações de R$ 500 mil para mortes, R$ 300 mil para invalidez e R$ 150 mil para queimaduras graves.
- A proposta torna obrigatória a instalação de sistemas automáticos de prevenção de incêndios em baterias de alta voltagem.
- Veículos elétricos precisarão de certificação nacional de segurança para serem comercializados no Brasil.
- O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e CCJ.

O Projeto de Lei 3174/26 busca estabelecer um novo marco regulatório para o mercado de veículos elétricos no Brasil, focando na segurança do consumidor e na responsabilização das fabricantes. A proposta define como defeitos críticos situações que envolvam riscos de incêndio, explosão ou choque elétrico, impondo penalidades civis, administrativas e penais para toda a cadeia produtiva. Além das exigências técnicas, como a obrigatoriedade de sistemas automáticos de prevenção de incêndios em baterias de alta voltagem e certificação nacional, o texto estipula valores mínimos de indenização para vítimas de falhas graves, variando de R$ 150 mil a R$ 500 mil. A medida visa aumentar a confiança dos usuários diante do crescimento da frota eletrificada no país, submetendo o setor a critérios mais rigorosos de controle de qualidade e proteção ao consumidor.

## Fontes

- [Projeto prevê regras de segurança e indenização para falhas em carros elétricos](https://www.camara.leg.br/noticias/1299689-projeto-preve-regras-de-seguranca-e-indenizacao-para-falhas-em-carros-eletricos) (2026-08-24)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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