---
title: "Presidente do STM defende Justiça comum para casos de violência doméstica"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/presidente-do-stm-defende-justica-comum-para-casos-de-violencia-domestica
published: 2026-08-24T22:15:48.693238+00:00
updated: 2026-08-24T22:15:48.693238+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["lei-maria-da-penha"]
source_count: 1
outlet_count: 1
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Presidente do STM defende Justiça comum para casos de violência doméstica

Ministra Maria Elizabeth Rocha argumenta que Justiça Militar carece de competência para aplicar medidas protetivas essenciais às vítimas.

## Pontos principais

- A ministra Maria Elizabeth Rocha defendeu a transferência de casos de violência doméstica envolvendo militares para a Justiça comum.
- A declaração foi feita durante um evento da OAB-RJ que debateu os 20 anos da Lei Maria da Penha.
- Segundo a magistrada, a Justiça Militar não possui ferramentas legais para aplicar medidas protetivas de natureza cível.
- O evento também incluiu o lançamento de obras jurídicas focadas na Lei Maria da Penha e direitos humanos.

Durante um evento realizado pela OAB-RJ em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que crimes de violência doméstica cometidos por militares sejam julgados pela Justiça comum. A magistrada argumentou que a Justiça Militar não possui competência legal para a aplicação de medidas protetivas de natureza cível, instrumentos fundamentais para garantir a segurança e a integridade física das mulheres vítimas de agressão. A proposta visa assegurar que as vítimas tenham acesso pleno aos mecanismos de proteção previstos na legislação brasileira, que muitas vezes não encontram respaldo direto no rito processual militar. O debate integrou uma série de discussões sobre direitos humanos e a eficácia da Lei Maria da Penha no cenário jurídico atual, destacando a necessidade de ajustes institucionais para o combate efetivo à violência de gênero.

## Fontes

- [Presidente do STM defende justiça comum em caso de violência doméstica](https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-08/presidente-do-stm-defende-justica-comum-em-caso-de-violencia-domestica) — Agência Brasil (2026-08-24)

## Tópicos relacionados

- [Lei Maria da Penha](https://dailyjournal.news/topics/lei-maria-da-penha)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/presidente-do-stm-defende-justica-comum-para-casos-de-violencia-domestica