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title: "Governo promulga atualização do protocolo de serviços financeiros do Mercosul"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/governo-promulga-emenda-ao-protocolo-de-servicos-financeiros-do-mercosul
published: 2026-08-24T09:15:28.985512+00:00
updated: 2026-08-24T09:15:47.744+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo promulga atualização do protocolo de serviços financeiros do Mercosul

Nova emenda ao Protocolo de Montevidéu estabelece regras prudenciais e exclui bancos de fachada das operações financeiras no bloco.

## Pontos principais

- A emenda exclui bancos de fachada e instituições em paraísos fiscais do amparo do protocolo.
- O texto define normas para acesso a sistemas de pagamento e compensação e processamento de dados.
- Países membros adotarão padrões internacionais do G20, GAFI/FATF e OCDE contra fraudes.
- Fica permitida a oferta de novos serviços financeiros, respeitando a legislação local de cada país.

O governo brasileiro promulgou a Emenda ao Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços do Mercosul, modernizando as diretrizes para o setor financeiro entre os países do bloco. A medida estabelece critérios para o reconhecimento de medidas prudenciais, visando garantir a estabilidade do sistema financeiro regional. Além disso, o protocolo veda a proteção a bancos de fachada e instituições sediadas em paraísos fiscais, alinhando as regulações aos padrões internacionais de combate à evasão fiscal e fraudes, conforme diretrizes do G20, GAFI/FATF e OCDE. O texto também regulamenta o acesso a sistemas de compensação e permite a oferta de novos serviços financeiros, desde que observada a legislação local de cada Estado Parte.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.103, DE 21 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-24/2963508) (2026-08-24)
- [DECRETO Nº 13.104, DE 21 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-24/2963509) (2026-08-24)

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