---
title: "Comissão da Câmara aprova prioridade para crimes sexuais contra menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/comissao-da-camara-aprova-prioridade-para-crimes-sexuais-contra-menores
published: 2026-08-24T12:03:03.741866+00:00
updated: 2026-08-24T12:03:03.741866+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão da Câmara aprova prioridade para crimes sexuais contra menores

Projeto de lei estabelece prazos rigorosos e prioridade absoluta na investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.

## Pontos principais

- O projeto de lei 1478/26 impõe prazos estritos para comunicação de crimes, oitivas e laudos periciais.
- A proposta garante tramitação prioritária para processos judiciais envolvendo menores de idade.
- Agentes públicos poderão ser responsabilizados administrativamente por atrasos injustificados.
- A medida ainda depende de aprovação em outras comissões da Câmara e votação no Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1478/26, que visa conferir prioridade absoluta à investigação e ao julgamento de crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. A proposta busca combater a morosidade do sistema judiciário e policial ao estabelecer prazos rigorosos para etapas cruciais, como a comunicação de delitos, a realização de oitivas com as vítimas e a conclusão de laudos periciais. Além de acelerar o rito processual, o texto introduz mecanismos de responsabilização administrativa para agentes públicos que causarem atrasos injustificados na condução dos procedimentos. A iniciativa é vista como um passo importante para garantir a proteção integral de menores e assegurar que casos de violência sexual recebam a celeridade necessária. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa passar por outras comissões temáticas da Câmara antes de seguir para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova prioridade para investigação e julgamento de crimes sexuais contra crianças](https://www.camara.leg.br/noticias/1299168-comissao-aprova-prioridade-para-investigacao-e-julgamento-de-crimes-sexuais-contra-criancas) (2026-08-24)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/comissao-da-camara-aprova-prioridade-para-crimes-sexuais-contra-menores