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title: "Cade revisa multas de empresas e nega recurso contra aéreas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/cade-revisa-multas-de-empresas-e-nega-recurso-contra-aereas
published: 2026-08-24T09:15:51.188904+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Cade revisa multas de empresas e nega recurso contra aéreas

O Tribunal Administrativo do Cade homologou decisões sobre infrações à ordem econômica e revisou penalidades aplicadas a empresas de tecnologia.

## Pontos principais

- O Plenário do Cade homologou por unanimidade a Portaria Normativa 68 e o Despacho Decisório 154.
- O tribunal negou recurso do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação contra American Airlines e Azul S.A.
- Houve revisão de multas aplicadas às empresas Datasonic e D.T.I. Comércio de Artigos de Informática, além de pessoas físicas associadas.
- As deliberações ocorreram via circuito virtual entre os dias 11 e 17 de agosto de 2026.
- As decisões foram fundamentadas na Resolução nº 36/2025/CADE e na Lei nº 9.784/1999.

O Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) concluiu, em agosto de 2026, uma série de julgamentos sobre processos de infração à ordem econômica. Entre as decisões, o órgão homologou por unanimidade a Portaria Normativa 68 e o Despacho Decisório 154, além de confirmar a inadmissibilidade de um recurso movido pelo Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação contra as companhias aéreas American Airlines e Azul S.A. As votações foram realizadas por meio de um circuito deliberativo virtual. O Plenário também julgou embargos de declaração no processo 08700.010050/2014-23, o que resultou na revisão das multas aplicadas às empresas Datasonic e D.T.I. Comércio de Artigos de Informática, bem como a indivíduos envolvidos no caso. As medidas reforçam a aplicação da Resolução nº 36/2025/CADE e da Lei nº 9.784/1999, garantindo a continuidade dos processos administrativos sob a jurisdição do órgão.

## Fontes

- [ATA  Nº 30,   de  21 de agosto de 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-24/2963459) (2026-08-24)

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