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title: "Brasil promulga acordo de comércio eletrônico do Mercosul"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-24/brasil-promulga-acordo-do-mercosul-para-facilitar-comercio-eletronico
published: 2026-08-24T12:15:48.722677+00:00
updated: 2026-08-24T13:33:26.875+00:00
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topics: ["mercosul"]
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Brasil promulga acordo de comércio eletrônico do Mercosul

O governo brasileiro oficializou regras para transações digitais, proibindo taxas alfandegárias e reforçando a proteção de dados no bloco.

## Pontos principais

- O Decreto nº 13.104 incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro o acordo assinado em 2021.
- Fica proibida a cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai.
- O texto reconhece a validade jurídica de assinaturas eletrônicas e veda a exigência de servidores locais para empresas estrangeiras.
- O acordo estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais e cooperação em segurança cibernética.
- O documento prevê revisões periódicas a cada dois anos para acompanhar a evolução tecnológica.

O governo brasileiro promulgou o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, oficializado pelo Decreto nº 13.104. O texto, assinado originalmente em 2021, estabelece um marco regulatório para facilitar as transações digitais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Entre as principais medidas, destaca-se a proibição da cobrança de direitos alfandegários sobre produtos e serviços comercializados eletronicamente, visando reduzir barreiras comerciais no ambiente digital. Além disso, o acordo reconhece a validade jurídica de assinaturas eletrônicas e elimina a obrigatoriedade de que empresas estrangeiras mantenham servidores locais para operar nos países membros. O documento também foca na segurança jurídica e do consumidor, incluindo diretrizes para a proteção de dados pessoais e cooperação em segurança cibernética. Para garantir a eficácia das normas frente às inovações do setor, o acordo prevê revisões periódicas a cada dois anos.

## Fontes

- [Brasil promulga acordo de comércio eletrônico do Mercosul](https://economia.uol.com.br/noticias/agencia-brasil/2026/08/24/brasil-promulga-acordo-de-comercio-eletronico-do-mercosul.htm) — UOL (2026-08-24)
- [Saiba mais sobre acordo para facilitar comércio eletrônico no Mercosul](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/saiba-mais-sobre-acordo-para-facilitar-comercio-eletronico-no-mercosul) — Agência Brasil (2026-08-24)

## Tópicos relacionados

- [Mercosul](https://dailyjournal.news/topics/mercosul)

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