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title: "Projeto de lei exige estudo de impacto para mudanças em cartórios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-22/projeto-de-lei-exige-estudo-de-impacto-para-mudancas-em-cartorios
published: 2026-08-22T00:31:07.154654+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei exige estudo de impacto para mudanças em cartórios

Proposta altera a Lei dos Cartórios para condicionar alterações territoriais e de competência à realização de estudos de impacto socioeconômico.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3229/26 estabelece a obrigatoriedade de estudos de impacto socioeconômico para alterações em cartórios.
- Mudanças como desmembramento ou alteração de área só poderão ocorrer quando o cargo de titular estiver vago.
- A medida visa aumentar a eficiência, a transparência e a racionalidade administrativa nos serviços notariais.
- O texto propõe alterações na Lei 8.935/94, conhecida como Lei dos Cartórios.
- A proposta tramita em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei 3229/26 propõe uma mudança significativa na gestão dos serviços notariais e de registro no Brasil ao exigir a realização de estudos de impacto socioeconômico para qualquer alteração na organização ou competência territorial de cartórios. De acordo com o texto, que altera a Lei 8.935/94, essas modificações, como desmembramentos ou mudanças na área de atuação, deverão ser fundamentadas por análises elaboradas pelos Tribunais de Justiça competentes e só poderão ser efetivadas quando o cargo de titular estiver vago. O objetivo central da proposta é conferir maior transparência e racionalidade administrativa ao setor, garantindo que as mudanças na estrutura dos cartórios sejam pautadas por critérios técnicos e pela real necessidade da população. Atualmente, a matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliada em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Projeto exige estudo de impacto socioeconômico para mudança em cartórios](https://www.camara.leg.br/noticias/1299479-projeto-exige-estudo-de-impacto-socioeconomico-para-mudanca-em-cartorios) (2026-08-21)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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