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title: "STF adia julgamento sobre Lei Geral do Licenciamento Ambiental"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-21/stf-adia-julgamento-sobre-lei-geral-do-licenciamento-ambiental
published: 2026-08-21T08:15:24.535005+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STF adia julgamento sobre Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O adiamento da análise das ADIs no STF mantém incertezas sobre as regras de licenciamento e o impacto em investimentos de infraestrutura no Brasil.

## Pontos principais

- O STF suspendeu o julgamento das ADIs 7913, 7916 e 7919 em 12 de agosto.
- A Lei Geral do Licenciamento Ambiental, vigente desde fevereiro de 2025, busca padronizar procedimentos nacionais.
- A indefinição jurídica afeta o cálculo de riscos e custos em setores como energia e mineração.
- Entidades como CNI, CNA e Instituto Socioambiental atuam como amici curiae no processo.

O Supremo Tribunal Federal adiou, no último dia 12 de agosto, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Em vigor desde fevereiro de 2025, a norma visa unificar as regras de licenciamento em todo o território nacional, mas enfrenta resistência devido a preocupações com a proteção ambiental e a distribuição de competências entre entes federativos. A paralisação do processo no STF prolonga um cenário de insegurança jurídica que impacta diretamente o planejamento de grandes projetos de infraestrutura, mineração e energia. Especialistas alertam que a ausência de um marco definido dificulta a avaliação de riscos e a governança ambiental, elementos cruciais para a segurança dos investidores. Com a participação de entidades como a CNI e o Instituto Socioambiental como amici curiae, o tribunal deve decidir sobre o equilíbrio entre a simplificação de processos e a preservação dos recursos naturais.

## Fontes

- [Lei ambiental parada no STF levanta debate sobre segurança jurídica e de investimento](https://www.infomoney.com.br/economia/lei-ambiental-parada-no-stf-levanta-debate-sobre-seguranca-juridica-e-de-investimento/) — InfoMoney (2026-08-21)

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