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title: "Ministério do Trabalho notifica mais de 100 empresas por irregularidades no PAT"
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published: 2026-08-21T13:03:49.542515+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Ministério do Trabalho notifica mais de 100 empresas por irregularidades no PAT

Fiscalização apura descumprimento de novas regras sobre taxas e prazos de repasse no Programa de Alimentação do Trabalhador.

## Pontos principais

- O Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo beneficiárias, facilitadoras e estabelecimentos comerciais.
- A operação verifica o cumprimento do teto de 3,6% para taxas cobradas de restaurantes e o prazo de 15 dias para repasses.
- As novas diretrizes foram estabelecidas por decreto em 2025 para regular o uso dos recursos do PAT.
- A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador questiona a constitucionalidade das normas no STF.

O Ministério do Trabalho e Emprego iniciou uma ofensiva contra irregularidades no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), notificando mais de 100 empresas por descumprimento das normas vigentes. A fiscalização abrange 74 companhias beneficiárias, 12 facilitadoras e 29 estabelecimentos comerciais, com o objetivo de assegurar que os recursos destinados à alimentação dos funcionários sejam aplicados corretamente, respeitando os limites de taxas e os prazos de repasse estabelecidos pelo decreto de 2025. O governo fixou um teto de 3,6% para as taxas cobradas de restaurantes e reduziu o prazo de repasse para 15 dias, visando maior eficiência no sistema. Em resposta, a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as novas regras, alegando que a regulação de preços é indevida. O processo está sob relatoria da ministra Cármen Lúcia, que aguarda pareceres da AGU e da PGR.

## Fontes

- [Ministério do Trabalho notifica mais de 100 empresas por desvios no uso do PAT](https://www.infomoney.com.br/politica/ministerio-do-trabalho-notifica-mais-de-100-empresas-por-desvios-no-uso-do-pat/) — InfoMoney (2026-08-21)

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