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title: "Justiça anula contratos do Grupo Fictor e reclassifica créditos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-21/justica-anula-contratos-do-grupo-fictor-e-reclassifica-creditos
published: 2026-08-21T22:20:08.243354+00:00
updated: 2026-08-21T22:20:08.243354+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Justiça anula contratos do Grupo Fictor e reclassifica créditos

Decisão judicial converte contratos de SCP em mútuo civil, alterando o cálculo de créditos de investidores na recuperação judicial da empresa.

## Pontos principais

- A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo anulou contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) do Grupo Fictor.
- A Justiça reclassificou a relação jurídica como mútuo civil, tratando o aporte como um empréstimo comum.
- Valores recebidos anteriormente pelos investidores serão descontados do capital principal a ser restituído.
- A decisão baseou-se no entendimento de que os contratos eram simulados, pois prometiam retornos fixos sem risco empresarial real.

A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo proferiu uma decisão que altera significativamente o cenário da recuperação judicial do Grupo Fictor. O tribunal anulou os contratos de Sociedade em Conta de Participação (SCP) utilizados pela companhia para captar recursos, reclassificando-os juridicamente como mútuo civil. Segundo o magistrado, os instrumentos eram simulados, uma vez que ofereciam remuneração fixa aos investidores, descaracterizando a participação societária e o compartilhamento de riscos inerentes ao negócio.

Como consequência direta da mudança, os valores que já haviam sido pagos pela empresa aos investidores a título de remuneração deverão ser abatidos do saldo principal. Essa determinação impacta diretamente o cálculo dos créditos a serem recebidos pelos credores no processo de recuperação judicial, reduzindo o montante final a ser restituído. A medida visa corrigir a natureza da relação jurídica entre as partes, tratando os aportes como empréstimos simples.

## Fontes

- [Justiça anula contratos da Fictor com investidores e muda cálculo de créditos](https://timesbrasil.com.br/brasil/justica-anula-contratos-da-fictor-com-investidores-e-muda-calculo-de-creditos/) — Times Brasil (2026-08-21)

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