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title: "Empresas têm até 31 de agosto para atualizar dados de transparência salarial"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-21/empresas-tem-ate-31-de-agosto-para-atualizar-dados-de-transparencia-salarial
published: 2026-08-21T16:02:29.99092+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Empresas têm até 31 de agosto para atualizar dados de transparência salarial

Prazo para envio de informações ao Portal Emprega Brasil visa a elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.

## Pontos principais

- A obrigatoriedade aplica-se a empresas privadas com 100 ou mais funcionários.
- O preenchimento deve ser feito via Portal Emprega Brasil utilizando login Gov.br.
- Os dados alimentarão o 6º Relatório de Transparência Salarial do Ministério do Trabalho e Emprego.
- A medida cumpre a Lei da Igualdade Salarial, que garante remuneração equivalente para homens e mulheres em funções de igual valor.
- A constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023 foi validada pelo STF em maio de 2026.

Empresas privadas que possuem 100 ou mais empregados devem atualizar seus dados no Portal Emprega Brasil até o dia 31 de agosto. O procedimento é obrigatório para a composição do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. O acesso à plataforma deve ser realizado por meio de login no sistema Gov.br, garantindo a conformidade com as exigências legais de transparência corporativa. A iniciativa está fundamentada na Lei da Igualdade Salarial (nº 14.611/2023), que estabelece a obrigatoriedade de remuneração equitativa entre homens e mulheres que exercem funções de igual valor. A norma, que enfrentou questionamentos judiciais por parte de entidades empresariais e partidos políticos, teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em maio de 2026, consolidando a obrigatoriedade do reporte para o setor privado no país.

## Fontes

- [Empresas com 100 ou mais empregados devem atualizar dados até dia 31](https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/empresas-com-100-ou-mais-empregados-devem-atualizar-dados-ate-dia-31) — Agência Brasil (2026-08-21)

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