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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe taxas em parques públicos"
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published: 2026-08-21T12:34:07.507098+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe taxas em parques públicos

O PL 4272/25 veda cobranças por atividades recreativas em parques concedidos à iniciativa privada, salvo em casos de eventos privados ou manutenção.

## Pontos principais

- A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto que impede a cobrança de taxas para atividades sociais, culturais e esportivas.
- A isenção é válida desde que não haja ocupação exclusiva, instalação de estruturas próprias ou restrição à circulação de pessoas.
- Eventos privados com área delimitada ou cobranças previstas em contrato para manutenção do espaço permanecem permitidos.
- As novas regras serão aplicadas apenas a contratos de concessão firmados após a entrada em vigor da lei.
- O texto segue para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4272/25, que estabelece diretrizes para o uso de parques públicos concedidos à iniciativa privada. A proposta, de autoria do deputado Aureo Ribeiro e com substitutivo do relator Gilson Marques, visa garantir o acesso gratuito da população a atividades sociais, culturais e esportivas nesses espaços. A medida proíbe a cobrança de taxas, contanto que as atividades não envolvam a ocupação exclusiva do local, a instalação de estruturas privadas ou o impedimento da circulação de outros usuários. O texto ressalta que a proibição não se aplica a eventos privados com áreas delimitadas ou quando a cobrança estiver prevista em contrato para custear a manutenção do parque. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda passará por outras comissões da Câmara antes de seguir para o Senado.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que proíbe cobrança de taxas por atividades em parques públicos concedidos](https://www.camara.leg.br/noticias/1298871-comissao-aprova-projeto-que-proibe-cobranca-de-taxas-por-atividades-em-parques-publicos-concedidos) (2026-08-21)
- [Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe taxas por atividades em parques públicos concedidos](https://www.camara.leg.br/noticias/1298871-comissao-da-camara-aprova-projeto-que-proibe-taxas-por-atividades-em-parques-publicos-concedidos) (2026-08-21)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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