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title: "Receita Federal altera tributação de earn-out em operações de M&A"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-20/receita-federal-altera-tributacao-de-earn-out-em-operacoes-de-ma
published: 2026-08-20T20:32:00.712104+00:00
updated: 2026-08-20T20:32:00.712104+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal altera tributação de earn-out em operações de M&A

Nova interpretação da Receita Federal permite reduzir a carga tributária em recebimentos de earn-out ao considerar cada parcela um novo fato gerador.

## Pontos principais

- A Solução de Consulta Cosit nº 96/2026 define que parcelas de earn-out com valor fixo podem ser tributadas isoladamente.
- O novo entendimento permite reiniciar a contagem das alíquotas progressivas do imposto de renda a cada recebimento.
- A mudança substitui o modelo anterior, que exigia o recálculo do ganho de capital acumulado e resultava em alíquotas maiores.
- A regra não se aplica a earn-outs de valor indeterminado ou variável.
- Há risco de requalificação fiscal se o pagamento for interpretado como remuneração, sujeitando-o a alíquotas de até 27,5%.

A Receita Federal do Brasil atualizou seu entendimento sobre a tributação de parcelas de earn-out em operações de M&A por meio da Solução de Consulta Cosit nº 96/2026. A nova diretriz estabelece que, quando o valor do earn-out é definido, o recebimento de cada parcela pode ser tratado como um novo fato gerador de ganho de capital. Essa mudança é significativa para o mercado, pois permite que a contagem das alíquotas progressivas do imposto de renda seja reiniciada a cada pagamento, reduzindo a carga tributária em comparação ao entendimento anterior, que exigia o recálculo do ganho de capital acumulado. Contudo, a Receita ressalva que a regra é restrita a valores determinados e alerta para o risco de requalificação fiscal caso o montante seja interpretado como bônus ou remuneração, o que elevaria a tributação para até 27,5%.

## Fontes

- [Boas notícias vindas da RFB: a nova interpretação para o cálculo do earn-out em M&A](https://startups.com.br/coluna/boas-noticias-vindas-da-rfb-a-nova-interpretacao-para-o-calculo-do-earn-out-em-ma/) — Startups (2026-08-20)

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