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title: "Promessa de Cleitinho sobre IPVA em Minas contraria STF"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-20/promessa-de-cleitinho-sobre-ipva-em-minas-contraria-stf
published: 2026-08-20T09:32:48.426617+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Promessa de Cleitinho sobre IPVA em Minas contraria STF

O senador Cleitinho Azevedo prometeu proibir a apreensão de veículos por atraso no IPVA, medida que diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

## Pontos principais

- Cleitinho Azevedo, candidato ao governo de Minas Gerais, anunciou a proposta no último domingo (16).
- A medida prevê que o primeiro ato de sua gestão, se eleito, seria impedir o recolhimento de veículos com impostos pendentes.
- O entendimento atual do STF permite a apreensão de veículos como forma de coerção para o pagamento de tributos atrasados.
- A promessa de campanha coloca o senador em rota de colisão com a interpretação jurídica vigente sobre a cobrança do IPVA.

O senador Cleitinho Azevedo, candidato ao governo de Minas Gerais, afirmou no último domingo (16) que, caso seja eleito, seu primeiro ato como governador será proibir a apreensão de veículos por atraso no pagamento do IPVA. A proposta visa desonerar proprietários que enfrentam dificuldades financeiras, mas enfrenta obstáculos jurídicos significativos. A medida contraria diretamente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a legalidade da apreensão de veículos como um mecanismo de coerção para garantir a quitação de débitos tributários. A viabilidade da promessa de campanha é questionada por especialistas, uma vez que estados não possuem competência para legislar contra jurisprudências estabelecidas pela Corte Suprema. O tema deve se tornar um ponto central de debate na corrida eleitoral mineira, levantando discussões sobre os limites da autonomia estadual e a eficácia da arrecadação tributária.

## Fontes

- [Promessa de Cleitinho sobre IPVA em Minas contraria entendimento do STF](https://redir.folha.com.br/redir/online/poder/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/08/promessa-de-cleitinho-sobre-ipva-em-minas-contraria-entendimento-do-stf.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-08-20)

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