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title: "Projeto de lei propõe direito ao reparo automotivo no Brasil"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-20/projeto-de-lei-propoe-direito-ao-reparo-automotivo-no-brasil
published: 2026-08-20T12:45:55.291908+00:00
updated: 2026-08-20T12:45:55.291908+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe direito ao reparo automotivo no Brasil

Proposta permite que revisões sejam feitas em oficinas independentes sem perda da garantia de fábrica, visando reduzir custos aos consumidores.

## Pontos principais

- O PL 5092/26, da senadora Leila Barros, busca eliminar a obrigatoriedade de revisões exclusivas em concessionárias.
- Fabricantes seriam obrigados a fornecer manuais técnicos e peças para oficinas independentes.
- A medida visa aumentar a concorrência no setor de manutenção e baratear serviços para proprietários de veículos.
- O projeto segue modelos de legislação já adotados em países da União Europeia e em estados dos Estados Unidos.
- A proposta ainda precisa passar por votações no Senado e na Câmara dos Deputados antes de ser sancionada.

O Projeto de Lei 5092/26, apresentado pela senadora Leila Barros, propõe instituir o direito ao reparo no Brasil, permitindo que proprietários realizem revisões automotivas em oficinas independentes sem perder a garantia de fábrica. A iniciativa busca quebrar o monopólio das concessionárias na manutenção de veículos novos, forçando as montadoras a disponibilizar informações técnicas e peças de reposição para o mercado geral. Com isso, o governo espera fomentar a concorrência e reduzir os custos de manutenção para os consumidores brasileiros, seguindo uma tendência global de regulação já observada na União Europeia e em diversas jurisdições dos Estados Unidos. Embora a proposta prometa maior liberdade de escolha, o texto ainda enfrentará um longo processo de tramitação no Congresso Nacional. A Fenabrave, que representa o setor de concessionárias, ainda não emitiu um posicionamento oficial sobre os possíveis impactos da medida no mercado automotivo.

## Fontes

- [Direito ao reparo: Projeto de Lei pode "baratear" revisões de carros](https://canaltech.com.br/carros/direito-ao-reparo-projeto-de-lei-pode-baratear-revisoes-de-carros/) (2026-08-20)

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