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title: "Justiça determina que Santa Rita do Itueto realize concurso público"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-20/justica-determina-que-santa-rita-do-itueto-realize-concurso-publico
published: 2026-08-20T21:05:58.029622+00:00
updated: 2026-08-20T21:05:58.029622+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Justiça determina que Santa Rita do Itueto realize concurso público

Prefeitura mineira deve encerrar contratações temporárias para cargos permanentes e organizar certame em até 180 dias.

## Pontos principais

- A decisão judicial proíbe a prefeitura de Santa Rita do Itueto de manter servidores temporários em funções permanentes.
- O município foi obrigado a apresentar um plano detalhado para a substituição dos trabalhadores temporários por servidores efetivos.
- O prazo estabelecido pelo Judiciário para a regularização completa da situação é de 180 dias.

A Justiça de Minas Gerais determinou que a prefeitura de Santa Rita do Itueto interrompa imediatamente a prática de contratações temporárias para o preenchimento de cargos de natureza permanente. A decisão visa garantir o cumprimento do preceito constitucional que exige a realização de concurso público para o provimento de vagas no serviço público, assegurando a impessoalidade e a meritocracia no acesso aos postos de trabalho. Além de cessar as contratações irregulares, o município deverá apresentar um cronograma para a substituição dos atuais ocupantes temporários por servidores aprovados em certame. O prazo estipulado para que a prefeitura regularize a estrutura administrativa é de 180 dias. A medida é fundamental para assegurar a estabilidade do quadro funcional e a legalidade dos atos administrativos na gestão municipal, evitando a precarização das relações de trabalho no setor público local.

## Fontes

- [Justiça manda cidade de MG parar com contratações temporárias e fazer concurso](https://redir.folha.com.br/redir/online/mercado/rss091/*https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/08/justica-manda-cidade-de-mg-parar-com-contratacoes-temporarias-e-fazer-concurso.shtml) — Folha de S.Paulo (2026-08-20)

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