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title: "Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de bancos de leite em maternidades"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-20/comissao-da-camara-aprova-obrigatoriedade-de-bancos-de-leite-em-maternidades
published: 2026-08-20T20:45:25.942045+00:00
updated: 2026-08-20T20:45:25.942045+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de bancos de leite em maternidades

Projeto de lei determina que maternidades de referência mantenham bancos de leite humano para fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente.

## Pontos principais

- A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei 6897/17.
- A medida altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para tornar a manutenção dos bancos obrigatória.
- O governo definirá quais unidades são consideradas maternidades de referência com base em critérios regionais.
- A proposta tramitou em caráter conclusivo e segue para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6897/17, que estabelece a obrigatoriedade de manutenção de bancos de leite humano em maternidades de referência. O relator da proposta, deputado Aureo Ribeiro, apresentou parecer favorável pela constitucionalidade do texto, que promove uma alteração direta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A definição específica sobre quais unidades hospitalares se enquadram como serviços de referência caberá ao Poder Executivo, que considerará fatores como a relevância regional e a capacidade de leitos de cada instituição. A iniciativa visa ampliar o acesso ao leite materno, garantindo suporte nutricional essencial para recém-nascidos em condições vulneráveis. Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo, o texto segue agora para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que obriga maternidades de referência a manter banco de leite](https://www.camara.leg.br/noticias/1298974-comissao-aprova-projeto-que-obriga-maternidades-de-referencia-a-manter-banco-de-leite) (2026-08-20)

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