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title: "Anvisa inicia processo de regulamentação para delivery de medicamentos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-20/anvisa-inicia-processo-de-regulamentacao-para-delivery-de-medicamentos
published: 2026-08-20T01:02:52.298051+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Anvisa inicia processo de regulamentação para delivery de medicamentos

Agência define diretrizes para a entrega de remédios por aplicativos, após revogar restrições que limitavam a atuação de plataformas no setor.

## Pontos principais

- A Anvisa iniciou a regulamentação da contratação de plataformas de delivery por farmácias para a entrega de medicamentos.
- O processo seguirá diretrizes do Congresso Nacional e contará com uma Consulta Pública, dispensando a Análise de Impacto Regulatório.
- Em agosto, a agência revogou restrições que impediam empresas como iFood, Rappi e Mercado Livre de anunciar e comercializar fármacos.
- A venda remota continua subordinada à RDC nº 44/2009, que exige a presença de farmacêutico e proíbe itens de controle especial.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu início ao processo de regulamentação para a entrega de medicamentos por meio de aplicativos de delivery. A medida ocorre após a revogação, em agosto, de restrições que impediam grandes plataformas de tecnologia e varejo, como iFood, Rappi e Mercado Livre, de anunciar e realizar a comercialização desses produtos. A agência atuará como executora das diretrizes estabelecidas pela Lei nº 15.357/2026, optando por realizar uma Consulta Pública para agilizar a implementação das novas normas, dispensando a necessidade de uma Análise de Impacto Regulatório.

Embora a regulamentação busque modernizar o acesso aos medicamentos, a Anvisa reforça que a venda remota permanece estritamente vinculada à RDC nº 44/2009. Isso significa que a presença de um farmacêutico continua sendo obrigatória para a validação das transações, e a comercialização de medicamentos de controle especial segue proibida no ambiente digital.

## Fontes

- [Anvisa inicia regulamentação de apps de delivery para entrega de medicamentos](https://www.infomoney.com.br/brasil/anvisa-inicia-regulamentacao-de-apps-de-delivery-para-entrega-de-medicamentos/) — InfoMoney (2026-08-20)

## Tópicos relacionados

- [Anvisa](https://dailyjournal.news/topics/anvisa)

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