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title: "STJ autoriza penhora de milhas aéreas para pagamento de dívidas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/stj-autoriza-penhora-de-milhas-aereas-para-pagamento-de-dividas
published: 2026-08-19T12:45:38.015765+00:00
updated: 2026-08-19T12:45:38.015765+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# STJ autoriza penhora de milhas aéreas para pagamento de dívidas

Decisão unânime do STJ permite que pontos de fidelidade sejam usados para quitar débitos judiciais, suspendendo o prazo de expiração após o bloqueio.

## Pontos principais

- A Terceira Turma do STJ reconheceu que milhas e pontos possuem valor econômico passível de penhora.
- O tribunal determinou a suspensão da validade dos pontos após a efetivação do bloqueio judicial.
- A medida prevalece mesmo diante de cláusulas contratuais que proíbem a transferência dos benefícios.
- Cabe ao credor identificar as empresas e programas de fidelidade que devem ser notificados para a execução.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um precedente importante ao decidir, por unanimidade, que milhas aéreas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas judiciais. O tribunal entendeu que esses ativos possuem valor econômico real, integrando o patrimônio do devedor e, portanto, podendo ser utilizados para satisfazer obrigações financeiras. Para garantir a eficácia da medida, os ministros determinaram que, uma vez realizado o bloqueio judicial, o prazo de expiração dos pontos deve ser suspenso, evitando que o ativo perca valor antes da quitação do débito. A decisão também invalida restrições contratuais de intransferibilidade, permitindo que a penhora ocorra independentemente de regras impostas pelas companhias aéreas ou administradoras de programas de fidelidade. O credor, contudo, permanece responsável por indicar as instituições que devem ser notificadas para viabilizar a execução.

## Fontes

- [STJ dá sinal verde para penhora de milhas para pagamento de dívidas](https://www.infomoney.com.br/politica/stj-penhora-milhas-pagamento-dividas/) — InfoMoney (2026-08-19)

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