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title: "STF proíbe cobrança de IPTU baseada apenas na metragem do imóvel"
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published: 2026-08-19T10:33:07.304374+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# STF proíbe cobrança de IPTU baseada apenas na metragem do imóvel

Supremo decide que alíquotas progressivas de IPTU devem considerar valor, uso ou localização, invalidando critérios baseados apenas na área construída.

## Pontos principais

- O STF declarou inconstitucional uma lei de Chapecó (SC) que fixava alíquotas de IPTU pela metragem do imóvel.
- A decisão unânime reforça que a progressividade do imposto deve seguir estritamente os critérios de valor, uso ou localização.
- O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que a área construída não se confunde com os critérios constitucionais permitidos.
- Municípios deverão corrigir as alíquotas e realizar a devolução de valores pagos a mais pelos contribuintes afetados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, uma lei municipal de Chapecó (SC) que utilizava a metragem de imóveis como critério para definir alíquotas progressivas de IPTU. Segundo o relator, ministro Dias Toffoli, a Constituição Federal limita a progressividade do imposto a critérios específicos de valor, uso ou localização, não permitindo que municípios criem regras baseadas apenas na área construída. A decisão estabelece um precedente importante ao restringir a autonomia municipal na criação de normas tributárias que extrapolem o texto constitucional. Com o entendimento, a Corte determinou que as prefeituras afetadas devem ajustar suas cobranças ao patamar anterior e proceder com a devolução dos valores pagos indevidamente pelos proprietários. O julgamento reafirma a necessidade de conformidade das leis locais com os princípios constitucionais de tributação.

## Fontes

- [IPTU por tamanho ou por preço do imóvel: entenda o que muda com decisão do STF](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/iptu-por-tamanho-ou-por-preco-do-imovel-entenda-o-que-muda-com-decisao-do-stf/) — InfoMoney (2026-08-19)

## Tópicos relacionados

- [Supremo Tribunal Federal](https://dailyjournal.news/topics/stf)

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