---
title: "Comissão da Câmara aprova projeto que permite documentos oficiais digitais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-permite-documentos-oficiais-digitais
published: 2026-08-19T16:34:31.760304+00:00
updated: 2026-08-19T16:34:31.760304+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão da Câmara aprova projeto que permite documentos oficiais digitais

Projeto de lei garante ao cidadão o direito de optar pelo recebimento de comunicações e documentos oficiais da administração pública em formato digital.

## Pontos principais

- A proposta altera a Lei do Governo Digital e a Lei de Acesso à Informação para ampliar a digitalização dos serviços públicos.
- Órgãos públicos deverão disponibilizar documentos assinados eletronicamente com mecanismos de comprovação de recebimento.
- O cidadão mantém o direito de solicitar a versão física dos documentos a qualquer momento, mesmo após optar pelo meio digital.
- O texto segue agora para análise das comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça da Câmara.

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1642/26, que estabelece o direito do cidadão de optar pelo recebimento de documentos e comunicações oficiais em formato digital em todas as esferas do governo. A medida visa modernizar a interação entre a administração pública e a população, exigindo que os órgãos disponibilizem arquivos assinados eletronicamente e com sistemas de confirmação de entrega. A iniciativa reforça as diretrizes da Lei do Governo Digital e da Lei de Acesso à Informação, buscando maior eficiência e celeridade nos processos administrativos. Apesar da prioridade ao formato digital, o projeto assegura que o cidadão possa solicitar a versão física dos documentos sempre que desejar. A proposta ainda passará por análise nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário da Câmara.

## Fontes

- [Comissão da Câmara aprova projeto que permite optar por documentos oficiais em formato digital](https://www.camara.leg.br/noticias/1298762-comissao-da-camara-aprova-projeto-que-permite-optar-por-documentos-oficiais-em-formato-digital) (2026-08-19)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-permite-documentos-oficiais-digitais