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title: "Comissão da Câmara aprova prazo de 60 dias para respostas da CVM"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/comissao-da-camara-aprova-prazo-de-60-dias-para-respostas-da-cvm
published: 2026-08-19T13:33:42.231237+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova prazo de 60 dias para respostas da CVM

Projeto de lei estabelece prazo para a CVM responder consultas do mercado, visando maior previsibilidade e agilidade regulatória.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 1810/25 fixa prazo de 60 dias para a CVM responder consultas sobre interpretação de normas.
- Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período.
- O descumprimento do prazo exigirá que o responsável pela autarquia justifique o atraso e estipule uma nova data.
- O texto altera a Lei 12.810/13, incluindo a obrigatoriedade de registro de operações com derivativos.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1810/25, que impõe um limite temporal para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) responder a consultas formuladas pelo mercado de capitais. A medida estabelece um prazo de 60 dias, prorrogável por igual período em situações de maior complexidade, com o objetivo de conferir mais previsibilidade e segurança jurídica aos agentes econômicos. Caso o prazo não seja cumprido, o responsável pela autarquia deverá apresentar uma justificativa formal e definir uma nova data para a entrega da resposta. Além de regular o fluxo de consultas, o projeto promove alterações na Lei 12.810/13, reforçando a necessidade de registro de operações com derivativos em autoridades competentes. A matéria agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde tramitará em caráter conclusivo.

## Fontes

- [Comissão aprova prazo de 60 dias para responder a consultas do mercado de capitais](https://www.camara.leg.br/noticias/1298302-comissao-aprova-prazo-de-60-dias-para-responder-a-consultas-do-mercado-de-capitais) (2026-08-19)

## Tópicos relacionados

- [CVM - Comissão de Valores Mobiliários](https://dailyjournal.news/topics/cvm-comissao-de-valores-mobiliarios)
- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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