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title: "Comissão da Câmara aprova destinação de multas por racismo ao Sinapir"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/comissao-da-camara-aprova-destinacao-de-multas-por-racismo-ao-sinapir
published: 2026-08-19T13:33:38.190514+00:00
updated: 2026-08-19T13:33:38.190514+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova destinação de multas por racismo ao Sinapir

Projeto de lei redireciona recursos de indenizações por racismo para o financiamento de políticas públicas de igualdade racial no Brasil.

## Pontos principais

- A proposta altera o destino de multas e indenizações que hoje são enviadas ao fundo penitenciário.
- Os recursos passarão a financiar ações dentro do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).
- O texto abrange prestações pecuniárias e valores decorrentes de ações civis públicas por discriminação.
- A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda depende de análise em outras comissões e no Senado.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera a destinação de multas e indenizações aplicadas em condenações por crimes de racismo. Atualmente, esses valores são direcionados ao fundo penitenciário, mas a nova proposta prevê que os recursos sejam aplicados no fortalecimento de políticas de igualdade racial por meio do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). A medida visa garantir que o capital arrecadado em processos judiciais seja revertido diretamente para ações de combate à discriminação e promoção da equidade. O projeto, que também inclui prestações pecuniárias e indenizações de ações civis públicas, segue agora para análise em outras comissões da Câmara antes de ser encaminhado ao Senado Federal. A iniciativa busca dar um caráter reparatório mais efetivo aos recursos obtidos em casos de violações raciais.

## Fontes

- [Comissão aprova uso de multas por racismo no combate à discriminação](https://www.camara.leg.br/noticias/1298565-comissao-aprova-uso-de-multas-por-racismo-no-combate-a-discriminacao) (2026-08-19)

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