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title: "Comissão aprova cota de 20% para mulheres em contratos públicos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/comissao-aprova-cota-de-20-para-mulheres-em-contratos-publicos
published: 2026-08-19T14:15:46.422049+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova cota de 20% para mulheres em contratos públicos

Projeto de lei reserva vagas em serviços terceirizados da administração pública para mulheres, com prioridade para vítimas de violência.

## Pontos principais

- A proposta reserva 20% das vagas em contratos de serviços contínuos para mulheres, incluindo trans e travestis.
- Mulheres vítimas de violência doméstica e mulheres pretas e pardas terão prioridade no preenchimento das vagas.
- O texto altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para implementar a medida.
- O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por outras comissões da Câmara antes de seguir ao Senado.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4684/25, que estabelece uma reserva de 20% das vagas em contratos de serviços terceirizados da administração pública para mulheres. De autoria da deputada Fernanda Melchionna, a medida altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos com o objetivo de fomentar a inserção feminina no mercado de trabalho. O texto inclui explicitamente mulheres trans e travestis no grupo beneficiado, estabelecendo ainda critérios de prioridade para mulheres pretas, pardas e vítimas de violência doméstica. A iniciativa busca reduzir desigualdades estruturais no acesso a postos de trabalho em contratos governamentais. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, ela ainda será submetida à análise de outras comissões temáticas da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão de Direitos Humanos aprova projeto com cota de 20% para mulheres em contratos públicos](https://www.camara.leg.br/noticias/1298792-comissao-de-direitos-humanos-aprova-projeto-com-cota-de-20-para-mulheres-em-contratos-publicos) (2026-08-19)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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