---
title: "CCJ da Câmara aprova criação do estado civil de convivente"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/ccj-da-camara-aprova-criacao-do-estado-civil-de-convivente
published: 2026-08-19T22:02:46.426211+00:00
updated: 2026-08-19T22:02:46.426211+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# CCJ da Câmara aprova criação do estado civil de convivente

Proposta reconhece o estado civil de convivente para pessoas em união estável registrada e altera regras sobre o regime de bens.

## Pontos principais

- A medida aplica-se a uniões estáveis formalizadas por meio de registro em cartório ou sentença judicial.
- O texto é um substitutivo da deputada Erika Kokay aos projetos de lei 1779/03 e 1839/03.
- A proposta prevê a obrigatoriedade do regime de separação de bens para maiores de 70 anos.
- Casais poderão estipular em contrato que bens adquiridos durante a união não serão partilhados.
- O projeto segue para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui o estado civil de convivente para pessoas que possuem união estável devidamente registrada. O texto, que tramitou em caráter conclusivo, busca conferir maior segurança jurídica aos casais ao formalizar o status civil em documentos oficiais, mediante registro em cartório ou decisão judicial. Além da criação do novo estado, o projeto estabelece diretrizes sobre o regime de bens, tornando obrigatória a separação de bens para pessoas com mais de 70 anos ou em casos de inobservância de causas suspensivas. A iniciativa também permite que casais sob o regime de separação de bens definam, via contrato, que o patrimônio adquirido durante a convivência não será objeto de partilha. Caso não haja recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá para análise do Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que cria estado civil de convivente](https://www.camara.leg.br/noticias/1298631-comissao-de-constituicao-e-justica-aprova-proposta-que-cria-estado-civil-de-convivente) (2026-08-19)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-19/ccj-da-camara-aprova-criacao-do-estado-civil-de-convivente