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title: "Projeto de lei propõe restrição de conteúdos inadequados para menores"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-18/projeto-de-lei-propoe-restricao-de-conteudos-inadequados-para-menores
published: 2026-08-18T14:33:13.340843+00:00
updated: 2026-08-18T14:33:13.340843+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Projeto de lei propõe restrição de conteúdos inadequados para menores

Proposta na Câmara visa proibir a exposição de crianças e adolescentes a materiais com erotização, violência extrema e pornografia.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 2639/26 restringe o acesso de menores a conteúdos como pornografia, violência e incentivo a crimes.
- Instituições de ensino públicas e privadas ficam proibidas de utilizar materiais considerados impróprios em atividades escolares.
- Conteúdos de caráter educativo, médico e preventivo, como campanhas de saúde pública, estão excluídos das restrições.
- As sanções para descumprimento incluem advertências, suspensão de financiamento e proibição de contratos com o poder público.
- A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados antes de seguir para análise no Senado.

O deputado Mauricio do Vôlei apresentou o Projeto de Lei 2639/26, que institui a Lei de Proteção da Inocência Infantil. A medida busca restringir a exposição de crianças e adolescentes a conteúdos classificados como inadequados, incluindo erotização precoce, pornografia, violência extrema e incentivo à automutilação ou atividades criminosas. O texto ressalta que materiais de cunho educativo, médico ou preventivo, fundamentais para campanhas de saúde pública, não serão afetados pela norma. Caso aprovada, a legislação proibirá que instituições de ensino utilizem conteúdos impróprios em suas atividades pedagógicas. O descumprimento da norma prevê punições que variam de advertências administrativas até a suspensão de repasses financeiros e impedimento de contratações com o setor público. Atualmente, a proposta segue em tramitação conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de ser encaminhada ao Senado Federal.

## Fontes

- [Projeto cria lei para proteger crianças e adolescentes de conteúdos inadequados](https://www.camara.leg.br/noticias/1298435-projeto-cria-lei-para-proteger-criancas-e-adolescentes-de-conteudos-inadequados) (2026-08-18)

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