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title: "Comissão da Câmara aprova regras para adaptação de provas em concursos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-18/comissao-da-camara-aprova-regras-para-adaptacao-de-provas-em-concursos
published: 2026-08-18T15:45:58.135058+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para adaptação de provas em concursos

Projeto garante que candidatos com deficiência indiquem condições específicas necessárias para a realização de provas em concursos públicos.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 5573/16 altera a Lei Geral dos Concursos Públicos para ampliar a acessibilidade.
- A proposta permite que o próprio candidato solicite as adaptações necessárias para o exame.
- O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
- A matéria segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- O projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para entrar em vigor.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5573/16, que estabelece diretrizes para a adaptação de provas em concursos públicos. A medida visa garantir maior acessibilidade ao permitir que o próprio candidato indique as condições específicas necessárias para a realização das avaliações. O texto, que conta com relatoria da deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), é um substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público. A iniciativa busca assegurar a equidade no acesso aos cargos públicos, removendo barreiras que dificultam a participação de pessoas com deficiência. Após a aprovação na comissão, a proposta segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda deve passar pelo crivo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que define regras para adaptação de provas em concursos públicos](https://www.camara.leg.br/noticias/1298411-comissao-aprova-projeto-que-define-regras-para-adaptacao-de-provas-em-concursos-publicos) (2026-08-18)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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