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title: "Câmara aprova projeto que facilita venda de milhas aéreas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-18/camara-aprova-projeto-que-facilita-venda-de-milhas-aereas
published: 2026-08-18T17:32:33.780122+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que facilita venda de milhas aéreas

O PL 3.083/2026 proíbe restrições à venda de milhas e segue para o Senado, em um mercado que movimentou R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3.083/2026 impede que programas de fidelidade dificultem a venda de milhas por usuários.
- A proposta limita o poder das empresas de cancelar contas ou anular passagens, exceto em casos de fraude.
- O setor de fidelização no Brasil registrou faturamento de R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre de 2026.
- A base de cadastros no país alcançou 306,2 milhões, com a maioria dos pontos destinada a passagens aéreas.
- O texto agora aguarda análise no Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3.083/2026, que estabelece novas regras para o mercado de fidelização no Brasil. A medida proíbe que programas de pontos criem obstáculos para a venda de milhas pelos participantes, caso não ofereçam canais oficiais de conversão, e restringe punições unilaterais por parte das companhias, como o cancelamento de contas ou o bloqueio de passagens emitidas. O projeto visa dar maior liberdade aos consumidores, embora especialistas alertem para o risco de desvalorização dos pontos devido a mudanças frequentes nas tabelas de resgate.

O setor demonstra forte expansão, com um faturamento de R$ 6,3 bilhões no primeiro trimestre de 2026, um crescimento de 11,2% na comparação anual. Com uma base de 306,2 milhões de cadastros, o uso de pontos para emissão de passagens aéreas continua como a principal finalidade, representando 76,2% dos resgates. O texto segue agora para votação no Senado.

## Fontes

- [Mudanças de regra para venda de milhas avançam no Congresso; mercado fatura R$ 6,3 bilhões](https://timesbrasil.com.br/brasil/mudancas-de-regra-para-venda-de-milhas-avancam-no-congresso-mercado-fatura-r-63-bilhoes/) — Times Brasil (2026-08-18)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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