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title: "Justiça de SP decide que CNH vencida não anula indenização de seguro"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/justica-de-sp-decide-que-cnh-vencida-nao-anula-indenizacao-de-seguro
published: 2026-08-17T17:02:50.339481+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Justiça de SP decide que CNH vencida não anula indenização de seguro

Tribunal entende que o vencimento da habilitação é infração administrativa e não justifica, por si só, a negativa de pagamento por seguradoras.

## Pontos principais

- A Justiça de São Paulo considerou abusiva a recusa de indenização baseada exclusivamente no vencimento da CNH.
- O tribunal definiu que a irregularidade burocrática não comprova, isoladamente, o agravamento intencional do risco pelo condutor.
- Para negar cobertura, seguradoras devem provar que a conduta do motorista aumentou o risco de forma causal ao acidente.
- Especialistas orientam que consumidores não devem aceitar negativas automáticas fundamentadas apenas em questões administrativas.

A Justiça de São Paulo estabeleceu um precedente importante ao decidir que o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é motivo suficiente para que seguradoras neguem o pagamento de indenizações após acidentes de trânsito. Segundo o tribunal, a expiração do documento configura uma infração de natureza administrativa, não sendo capaz de provar, por si só, que o motorista agiu de forma a agravar intencionalmente o risco do sinistro. A decisão reforça que a negativa de cobertura exige a demonstração de um nexo causal entre a conduta do condutor e o acidente ocorrido.

Especialistas jurídicos alertam que os consumidores não devem aceitar negativas automáticas baseadas apenas em irregularidades burocráticas da habilitação. A seguradora Allianz, citada no caso, informou que realiza a análise individual de cada sinistro e cumpre as determinações judiciais vigentes.

## Fontes

- [CNH vencida não cancela direito à indenização no seguro de carro, diz Justiça de SP](https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/cnh-vencida-nao-cancela-direito-a-indenizacao-no-seguro-de-carro-diz-justica-de-sp/) — InfoMoney (2026-08-17)

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