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title: "Governo federal atualiza regras do Programa de Aquisição de Alimentos"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/governo-federal-atualiza-regras-do-programa-de-aquisicao-de-alimentos
published: 2026-08-17T10:16:59.917326+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal atualiza regras do Programa de Aquisição de Alimentos

Novo decreto permite limites financeiros diferenciados para cozinhas solidárias e autoriza o custeio de despesas logísticas no PAA.

## Pontos principais

- O decreto estabelece limites financeiros específicos para o fornecimento de alimentos a cozinhas solidárias e para a compra de sementes.
- Unidades executoras estão autorizadas a custear ou ressarcir despesas de transporte e armazenamento vinculadas ao programa.
- Gastos logísticos não serão contabilizados nos limites financeiros estabelecidos para a aquisição de alimentos.
- O Grupo Gestor do PAA passa a definir as condições para o pagamento de despesas operacionais.
- Limites financeiros podem ser alterados temporariamente para atender a situações emergenciais justificadas.

O governo federal publicou o Decreto nº 13.099, que altera as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A nova norma permite a criação de limites financeiros diferenciados voltados ao abastecimento de cozinhas solidárias e à aquisição de sementes. Além disso, o texto autoriza que unidades executoras realizem o custeio ou ressarcimento de despesas logísticas, como transporte e armazenamento, sem que esses valores sejam computados nos limites financeiros de compra de alimentos. O Grupo Gestor do PAA recebeu autoridade para definir as condições operacionais desses pagamentos, com permissão para ajustes temporários em situações emergenciais devidamente justificadas.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.099, DE 14 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-17/2883217) (2026-08-17)

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