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title: "Congresso prorroga por 60 dias vigência de medida provisória"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/congresso-prorroga-por-60-dias-vigencia-de-medida-provisoria
published: 2026-08-17T10:16:35.116201+00:00
updated: 2026-08-17T10:16:35.116201+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Congresso prorroga por 60 dias vigência de medida provisória

A medida altera a destinação de créditos extraordinários voltados a encargos financeiros e operações oficiais da União.

## Pontos principais

- A Medida Provisória nº 1.371 de 2026 teve sua vigência estendida por mais 60 dias.
- O texto altera a redação do título de uma ação orçamentária da Medida Provisória nº 1.354 de 2026.
- Os créditos extraordinários são destinados a encargos financeiros e operações oficiais de crédito da União.
- A prorrogação segue o rito constitucional de tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional.

O Congresso Nacional oficializou a prorrogação por 60 dias da vigência da Medida Provisória nº 1.371 de 2026. A norma tem como objetivo alterar a redação do título de uma ação orçamentária estabelecida anteriormente pela Medida Provisória nº 1.354 de 2026. Os recursos envolvidos referem-se a créditos extraordinários voltados aos Encargos Financeiros da União e Operações Oficiais de Crédito. A extensão do prazo cumpre os trâmites constitucionais exigidos para a análise de medidas provisórias pelo Legislativo.

## Fontes

- [ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-17/2883159) (2026-08-17)

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