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title: "Confaz inclui 20 unidades da Petrobras em regime especial de ICMS no RJ"
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published: 2026-08-17T10:16:00.685592+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Confaz inclui 20 unidades da Petrobras em regime especial de ICMS no RJ

O Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou a inclusão de novas unidades da Petrobras no regime especial de tributação do Rio de Janeiro.

## Pontos principais

- O Ato Cotepe/ICMS nº 84 incluiu 20 novos estabelecimentos da Petrobras no rol de contribuintes credenciados.
- A medida segue as diretrizes estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 49/24.
- A inclusão foi formalizada após solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro.
- O regime especial entrou em vigor imediatamente após a publicação oficial em 14 de agosto de 2026.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou a inclusão de 20 unidades da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) no regime especial de tributação do ICMS no estado do Rio de Janeiro. A decisão, publicada por meio do Ato Cotepe/ICMS nº 84, atende a uma solicitação da Secretaria de Fazenda fluminense e segue as normas do Convênio ICMS nº 49/24. Os novos estabelecimentos foram adicionados ao Anexo Único do ato que regula o credenciamento de contribuintes e a medida já está em vigor.

## Fontes

- [ATO COTEPE/ICMS Nº 84, DE 14 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-17/2882987) (2026-08-17)

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