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title: "Confaz autoriza estados a perdoar juros e multas de ICMS"
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published: 2026-08-17T10:15:59.042016+00:00
updated: 2026-08-17T10:15:59.042016+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Confaz autoriza estados a perdoar juros e multas de ICMS

Convênio ratificado permite que estados dispensem penalidades para contribuintes que quitarem débitos de ICMS à vista.

## Pontos principais

- O Conselho Nacional de Política Fazendária ratificou o convênio 92/26.
- A medida autoriza a dispensa de juros e multas em dívidas de ICMS.
- O benefício é válido apenas para pagamentos integrais realizados à vista.
- A decisão foi formalizada durante a 428ª Reunião Extraordinária do órgão.

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) oficializou, por meio do Ato Declaratório nº 18, a ratificação do convênio 92/26. A norma autoriza os estados brasileiros a concederem a dispensa de juros e multas incidentes sobre débitos de ICMS. Para ter acesso ao benefício, o contribuinte deve realizar a quitação integral da dívida à vista. A medida foi aprovada pelos integrantes do conselho durante a 428ª Reunião Extraordinária.

## Fontes

- [ATO DECLARATÓRIO Nº 18, DE 14 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-17/2882945) (2026-08-17)

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