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title: "Comissão da Câmara aprova regras para renegociação no Minha Casa, Minha Vida"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/comissao-da-camara-aprova-regras-para-renegociacao-no-minha-casa-minha-vida
published: 2026-08-17T17:31:55.396133+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova regras para renegociação no Minha Casa, Minha Vida

Projeto obriga bancos a oferecerem orientação individualizada e simulações financeiras para beneficiários inadimplentes do programa habitacional.

## Pontos principais

- O projeto de lei 10077/18 estabelece novas diretrizes de transparência para a renegociação de dívidas no Minha Casa, Minha Vida.
- Instituições financeiras deverão fornecer orientação individualizada e simulações comparativas sobre os impactos das alternativas de pagamento.
- A proposta, relatada pelo deputado Kim Kataguiri, prioriza mecanismos de transparência em vez de novos subsídios financeiros.
- O texto altera a Lei 11.977/09 e ainda depende de análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no plenário.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10077/18, que visa aprimorar a transparência na renegociação de dívidas dos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. Sob a relatoria do deputado Kim Kataguiri, a proposta determina que as instituições financeiras ofereçam orientação individualizada e simulações comparativas aos mutuários inadimplentes ou em risco de inadimplência, permitindo que compreendam melhor os impactos financeiros das opções de regularização. O foco da medida não é a concessão de subsídios, mas sim a clareza nas informações prestadas aos cidadãos. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, precisará ser votado no plenário da Câmara e no Senado para entrar em vigor.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que prevê regras para renegociação de dívidas no Minha Casa, Minha Vida](https://www.camara.leg.br/noticias/1298174-comissao-aprova-projeto-que-preve-regras-para-renegociacao-de-dividas-no-minha-casa-minha-vida) (2026-08-17)

## Tópicos relacionados

- [Minha Casa Minha Vida 2026](https://dailyjournal.news/topics/minha-casa-minha-vida)

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