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title: "Comissão da Câmara aprova projeto que exige placas em obras públicas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/comissao-da-camara-aprova-projeto-que-exige-placas-em-obras-publicas
published: 2026-08-17T18:20:03.214232+00:00
updated: 2026-08-17T18:20:03.214232+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova projeto que exige placas em obras públicas

Projeto de lei obriga exibição de dados em obras públicas para ampliar a transparência e permite o uso de QR Code para consulta popular.

## Pontos principais

- O projeto de lei 1901/21 exige que empresas exibam informações como órgão responsável, valor e cronograma da obra.
- A proposta autoriza o uso de QR Code para facilitar o acesso da população aos detalhes do projeto.
- O descumprimento da norma prevê punições progressivas, que vão de advertência a multas.
- O relator proibiu a inclusão de nomes de parlamentares nas placas para evitar promoção pessoal.
- O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1901/21, que torna obrigatória a instalação de placas informativas em obras públicas. A medida visa fortalecer o controle social e a transparência ao exigir que empresas contratadas pelo poder público detalhem informações essenciais, como o valor investido, o cronograma de execução e o órgão responsável. Para modernizar o acesso aos dados, o texto permite a utilização de QR Codes nas placas. O relator, deputado Merlong Solano, vetou a possibilidade de incluir nomes de parlamentares nas sinalizações, reforçando a vedação constitucional contra a promoção pessoal em atos oficiais. Caso a empresa descumpra a norma, estará sujeita a sanções progressivas, iniciando com advertência e evoluindo para multas. A proposta segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que exige placas informativas em obras públicas](https://www.camara.leg.br/noticias/1298160-comissao-aprova-projeto-que-exige-placas-informativas-em-obras-publicas) (2026-08-17)

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