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title: "Comissão aprova remarcação gratuita de exames de CNH por saúde"
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published: 2026-08-17T21:45:56.566581+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova remarcação gratuita de exames de CNH por saúde

Projeto de lei garante que candidatos à CNH remarquem provas e aulas sem custo adicional caso apresentem justificativa médica.

## Pontos principais

- A medida abrange exames de aptidão física, mental, avaliações psicológicas e provas teóricas e práticas.
- Candidatos devem apresentar justificativa médica em até cinco dias úteis após a ausência para obter a isenção.
- O texto proíbe órgãos de trânsito e centros de formação de condutores de cobrarem taxas extras nessas situações.
- A proposta unifica os projetos de lei 4087/25 e 4088/25 aprovados pela Comissão de Viação e Transporte.

A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura a remarcação gratuita de exames e aulas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em casos de problemas de saúde comprovados. A medida visa proteger o candidato de custos adicionais inesperados, abrangendo desde avaliações psicológicas e exames de aptidão física até as provas teóricas e práticas. Para usufruir do benefício, o interessado deverá apresentar a justificativa médica em um prazo de até cinco dias úteis após a data da ausência. A proposta, que unifica os projetos 4087/25 e 4088/25, veda expressamente a cobrança de taxas extras por órgãos de trânsito e centros de formação de condutores. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar no processo legislativo.

## Fontes

- [Comissão aprova remarcação gratuita de exames de CNH por motivo de saúde](https://www.camara.leg.br/noticias/1298351-comissao-aprova-remarcacao-gratuita-de-exames-de-cnh-por-motivo-de-saude) (2026-08-17)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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