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title: "Comissão aprova projeto que exige refeições para trabalhadores da construção"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/comissao-aprova-projeto-que-exige-refeicoes-para-trabalhadores-da-construcao
published: 2026-08-17T18:16:56.544045+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova projeto que exige refeições para trabalhadores da construção

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta que torna obrigatório o fornecimento de café da manhã e almoço em canteiros de obras.

## Pontos principais

- O projeto de lei 2134/03 visa assegurar alimentação adequada para reduzir acidentes causados por fadiga e má nutrição.
- As empresas poderão fornecer as refeições diretamente ou por meio do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
- A nova regra não afetará contratos vigentes, aplicando-se apenas a fatos geradores ocorridos após a sanção da lei.
- O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 2134/03, que estabelece a obrigatoriedade do fornecimento de café da manhã e almoço para trabalhadores da construção civil. A medida tem como objetivo principal garantir uma nutrição adequada aos operários, visando diminuir a incidência de acidentes de trabalho que podem ser desencadeados por fadiga ou condições físicas precárias. Segundo o texto, as construtoras terão flexibilidade para cumprir a norma, podendo oferecer a alimentação diretamente ou através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A proposta, que não retroage para contratos já em vigor, representa um esforço legislativo para melhorar as condições de segurança e saúde no setor. O projeto agora segue para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de avançar para as próximas etapas legislativas.

## Fontes

- [Comissão aprova projeto que exige café da manhã e almoço para trabalhadores da construção civil](https://www.camara.leg.br/noticias/1298185-comissao-aprova-projeto-que-exige-cafe-da-manha-e-almoco-para-trabalhadores-da-construcao-civil) (2026-08-17)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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