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title: "Comissão aprova novas regras para desapropriação de áreas vulneráveis"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/comissao-aprova-novas-regras-para-desapropriacao-de-areas-vulneraveis
published: 2026-08-17T22:45:16.451248+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão aprova novas regras para desapropriação de áreas vulneráveis

Projeto de Lei 388/25 estabelece exigências administrativas e planos de mitigação social para desapropriações em comunidades tradicionais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 388/25 torna obrigatório o mapeamento e cadastramento de famílias antes de qualquer desapropriação.
- A proposta exige a criação de um plano de mitigação de impactos sociais e econômicos para os indivíduos deslocados.
- A imissão provisória na posse de terrenos só será permitida após o cumprimento das medidas de mapeamento e mitigação.
- O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo.

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 388/25, que impõe novas diretrizes para processos de desapropriação em áreas ocupadas por comunidades vulneráveis ou tradicionais. A medida visa garantir maior segurança jurídica e proteção social aos moradores, exigindo que o poder público realize um mapeamento detalhado e o cadastramento das famílias impactadas antes de qualquer intervenção. Além disso, o governo deverá apresentar um plano estruturado de mitigação para reduzir os danos econômicos e sociais causados pelo deslocamento. A imissão provisória na posse do imóvel ficará condicionada ao cumprimento dessas etapas administrativas. O projeto agora segue para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde tramitará em caráter conclusivo antes de seguir para as próximas etapas legislativas.

## Fontes

- [Comissão aprova diretrizes para desapropriar terrenos de comunidades vulneráveis](https://www.camara.leg.br/noticias/1298043-comissao-aprova-diretrizes-para-desapropriar-terrenos-de-comunidades-vulneraveis) (2026-08-17)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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