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title: "Câmara aprova projeto que flexibiliza venda e conversão de milhas"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/camara-aprova-projeto-que-flexibiliza-venda-e-conversao-de-milhas
published: 2026-08-17T10:01:06.088589+00:00
updated: 2026-08-17T10:01:06.088589+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova projeto que flexibiliza venda e conversão de milhas

Nova proposta proíbe restrições abusivas em programas de fidelidade e permite a conversão direta de pontos em dinheiro por empresas independentes.

## Pontos principais

- O projeto de lei proíbe práticas como bloqueio de contas e exigência de reconhecimento facial para resgates.
- Empresas que limitarem a venda de milhas deverão oferecer obrigatoriamente a opção de conversão em dinheiro.
- A conversão de pontos em espécie deverá ser realizada por empresas independentes, sem vínculos com bancos ou companhias aéreas.
- Os programas de fidelidade serão obrigatoriamente divididos em categorias de benefícios e transacionais.
- O texto segue agora para análise e votação no Senado Federal.

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera as regras para a gestão de pontos e milhas no Brasil, visando aumentar a liberdade do consumidor. A medida proíbe restrições consideradas abusivas por parte dos programas de fidelidade, como o bloqueio injustificado de contas, a limitação arbitrária de beneficiários e a exigência de reconhecimento facial para a realização de resgates. Caso as empresas optem por restringir a venda de milhas, o texto determina que elas devem oferecer ao cliente a alternativa de conversão direta dos pontos em dinheiro.

Para garantir a transparência e a concorrência, a conversão de pontos em espécie deverá ser operada por empresas independentes, desvinculadas de bancos ou companhias aéreas. Além disso, a proposta estabelece a divisão dos programas em categorias de benefícios e transacionais. O projeto segue agora para análise no Senado Federal, onde passará por novas etapas de tramitação antes de seguir para sanção presidencial.

## Fontes

- [Câmara aprova projeto que muda regras para venda e conversão de milhas em dinheiro](https://timesbrasil.com.br/brasil/camara-aprova-projeto-que-muda-regras-para-venda-e-conversao-de-milhas-em-dinheiro/) — Times Brasil (2026-08-17)

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