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title: "Câmara aprova obrigatoriedade de placas sobre entrega voluntária de bebês"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/camara-aprova-obrigatoriedade-de-placas-sobre-entrega-voluntaria-de-bebes
published: 2026-08-17T15:33:10.475258+00:00
updated: 2026-08-17T15:33:10.475258+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Câmara aprova obrigatoriedade de placas sobre entrega voluntária de bebês

Projeto de lei exige sinalização informativa sobre o direito legal de entrega voluntária de bebês para adoção em locais públicos e privados.

## Pontos principais

- A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 4146/25.
- Placas informativas deverão ser instaladas em escolas, unidades de saúde, conselhos tutelares e centros de assistência social.
- A medida visa orientar gestantes sobre o procedimento legal e sigiloso previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
- O texto reforça a distinção entre a entrega voluntária via Poder Judiciário e práticas ilegais de abandono.
- A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviada ao Senado.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4146/25, que torna obrigatória a afixação de placas informativas sobre a entrega voluntária de bebês para adoção. A medida determina que locais como unidades de saúde, escolas, conselhos tutelares e entidades de assistência social devem exibir avisos sobre o direito legal e sigiloso de realizar a entrega de filhos por meio do Poder Judiciário. O relator, deputado José Airton Félix Cirilo, incluiu emendas para assegurar a viabilidade orçamentária da proposta. O objetivo central é combater o abandono de recém-nascidos, garantindo que gestantes e mães tenham acesso à informação correta sobre o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova regras para afixação de placas sobre entrega voluntária de bebês para adoção](https://www.camara.leg.br/noticias/1298021-comissao-aprova-regras-para-afixacao-de-placas-sobre-entrega-voluntaria-de-bebes-para-adocao) (2026-08-17)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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