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title: "ANTT estabelece novas regras para transporte rodoviário internacional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-17/antt-estabelece-novas-regras-para-transporte-rodoviario-internacional
published: 2026-08-17T10:16:04.069893+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# ANTT estabelece novas regras para transporte rodoviário internacional

Resolução define diretrizes para habilitação, licenciamento e operação de empresas brasileiras e estrangeiras em rotas internacionais.

## Pontos principais

- Licença Originária para linhas regulares passa a ter validade de 10 anos.
- Transportadoras brasileiras devem solicitar renovação com 45 dias de antecedência.
- Inclusão do CPF de passageiros brasileiros torna-se obrigatória nos bilhetes.
- Transporte de passageiros em pé é proibido, salvo em casos específicos de serviços fronteiriços.
- Empresas devem portar apólices de seguro e certificados de inspeção veicular.

A Resolução ANTT nº 6.087 regulamenta a prestação de serviços de transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, abrangendo modalidades como o transporte regular, fronteiriço e fretamentos. O texto estabelece que a Licença Originária terá validade de uma década, exigindo que empresas brasileiras solicitem a renovação com antecedência mínima de 45 dias. Além das exigências documentais, que incluem apólices de seguro e certificados de inspeção veicular, a norma torna obrigatória a inclusão do CPF de passageiros brasileiros nos bilhetes e listas enviadas eletronicamente aos órgãos de fiscalização. O transporte de passageiros em pé permanece proibido, com exceção de situações específicas previstas para o serviço regular fronteiriço.

## Fontes

- [RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.087, DE 14 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-17/2883040) (2026-08-17)

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