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title: "Comissão da Câmara aprova consulta pública para nomear rodovias federais"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-14/projeto-na-camara-exige-consulta-publica-para-nomear-obras-federais
published: 2026-08-14T15:32:26.701964+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Comissão da Câmara aprova consulta pública para nomear rodovias federais

Projeto de lei exige participação popular e comprovação de pertinência para a escolha de nomes em pontes, viadutos e trechos rodoviários federais.

## Pontos principais

- O Projeto de Lei 3471/23 altera a Lei 6.682/79 para incluir critérios de consulta pública na denominação de obras federais.
- A proposta exige que a homenagem seja validada por órgãos legislativos locais ou organizações da sociedade civil.
- A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o texto, que tramita em conjunto com o PL 3201/19.
- O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3471/23, que torna obrigatória a realização de consultas públicas para a nomeação de rodovias, pontes e viadutos federais. A medida visa democratizar o processo de escolha de homenageados, exigindo que a pertinência das denominações seja atestada por órgãos legislativos municipais, estaduais ou por meio de apoio documentado da população local. Segundo a relatora, deputada Lídice da Mata, a mudança confere maior legitimidade às decisões tomadas pelo Congresso Nacional sobre o Plano Nacional de Viação. O texto, de autoria do deputado Diego Garcia, tramita em conjunto com o PL 3201/19, que aborda tema semelhante. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação final.

## Fontes

- [Projeto exige consulta pública para dar nome a rodovias e viadutos federais](https://www.camara.leg.br/noticias/1297648-projeto-exige-consulta-publica-para-dar-nome-a-rodovias-e-viadutos-federais) (2026-08-14)
- [Comissão aprova exigência de consultas públicas para escolha de homenageados em rodovias federais](https://www.camara.leg.br/noticias/1297652-comissao-aprova-exigencia-de-consultas-publicas-para-escolha-de-homenageados-em-rodovias-federais) (2026-08-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

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