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title: "Governo federal define novas diretrizes para a taxa de fiscalização mineral"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-14/governo-federal-define-novas-diretrizes-para-a-taxa-de-fiscalizacao-mineral
published: 2026-08-14T10:15:48.891055+00:00
updated: 2026-08-14T10:15:48.891055+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal define novas diretrizes para a taxa de fiscalização mineral

Presidente aprova recomendação para que o Ministério de Minas e Energia articule novas normas para a TFRM junto a estados e municípios.

## Pontos principais

- A medida busca aumentar a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória no setor mineral.
- Novas diretrizes devem assegurar proporcionalidade entre o custo da fiscalização e o valor da taxa.
- O Ministério de Minas e Energia coordenará diálogos com o setor e entes públicos para elaborar propostas.
- O objetivo é evitar o caráter meramente arrecadatório da taxa e ampliar a transparência no cálculo.
- A resolução respeita a autonomia tributária e as competências constitucionais dos entes federativos.

O Presidente da República aprovou a recomendação do Conselho Nacional de Política Mineral para a criação de novas diretrizes voltadas à Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais (TFRM). A iniciativa determina que o Ministério de Minas e Energia articule com estados, municípios e a União o estabelecimento de critérios que garantam maior previsibilidade e segurança jurídica ao setor. As propostas deverão focar na proporcionalidade entre o custo da fiscalização e o valor cobrado, visando aumentar a transparência na metodologia de cálculo e evitar que a taxa possua finalidade estritamente arrecadatória. O processo de elaboração contará com diálogos entre especialistas, entidades do setor e entes públicos, respeitando a autonomia tributária vigente.

## Fontes

- [DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-14/2864303) (2026-08-14)

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