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title: "Governo federal atualiza regras para comercialização de biodiesel"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-14/governo-federal-atualiza-regras-para-comercializacao-de-biodiesel
published: 2026-08-14T10:50:07.559226+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal atualiza regras para comercialização de biodiesel

Novas normas exigem produção autorizada pela ANP e reforçam critérios para o Selo Biocombustível Social a partir de agosto de 2026.

## Pontos principais

- Todo biodiesel para mistura obrigatória ao diesel B deve ser produzido por unidades autorizadas pela ANP.
- Exigência de 80% do biodiesel proveniente de produtores com Selo Biocombustível Social é mantida.
- Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar será responsável pela auditoria e fiscalização do selo.
- Regras estabelecem estabilidade regulatória e segurança jurídica como diretrizes para o setor.
- As novas determinações entram em vigor a partir de 1º de agosto de 2026.

O governo federal publicou um despacho estabelecendo novas diretrizes para a comercialização de biodiesel no Brasil. A medida determina que todo o combustível destinado à mistura obrigatória ao diesel B seja produzido exclusivamente por unidades autorizadas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Além disso, o texto reforça a manutenção da exigência de que ao menos 80% do biodiesel comercializado venha de produtores detentores do Selo Biocombustível Social, cuja fiscalização e auditoria passam a ser competência do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. A iniciativa visa garantir maior previsibilidade, estabilidade regulatória e segurança jurídica para o mercado de biocombustíveis. As novas regras passam a vigorar em 1º de agosto de 2026, consolidando critérios mais rigorosos para a produção e o fomento à agricultura familiar no setor energético nacional.

## Fontes

- [DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-14/2864301) (2026-08-14)

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