---
title: "Comissão da Câmara aprova livre circulação de animais em condomínios"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-14/comissao-da-camara-aprova-livre-circulacao-de-animais-em-condominios
published: 2026-08-14T21:02:31.799556+00:00
updated: 2026-08-14T21:02:31.799556+00:00
categories: ["brazil"]
topics: ["projeto-de-lei-1012-26"]
source_count: 1
outlet_count: 0
language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
---

# Comissão da Câmara aprova livre circulação de animais em condomínios

Projeto de lei proíbe que condomínios impeçam a circulação de animais domésticos em áreas comuns, visando reduzir conflitos entre moradores.

## Pontos principais

- A Comissão de Meio Ambiente aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que altera o Código Civil brasileiro.
- A proposta veda proibições arbitrárias de circulação de animais em elevadores e escadas, desde que acompanhados por um responsável.
- O texto mantém a autonomia dos condomínios para estabelecer regras de segurança, higiene e sossego.
- A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de ser enviada ao Senado.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1711/25, que busca garantir o direito de circulação de animais domésticos em áreas comuns de condomínios, como elevadores e escadas. A proposta altera o Código Civil para impedir que administrações condominiais estabeleçam proibições arbitrárias, exigindo apenas que os pets estejam sempre sob a responsabilidade de um cuidador. O relator da matéria, deputado Chico Alencar, argumentou que a medida é essencial para reduzir conflitos entre vizinhos e assegurar o bem-estar dos animais. Apesar da mudança, o texto preserva a autonomia dos condomínios para gerir questões fundamentais de segurança, higiene e sossego. O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para votação no Senado Federal.

## Fontes

- [Comissão aprova circulação de animais em condomínios](https://www.camara.leg.br/noticias/1297804-comissao-aprova-circulacao-de-animais-em-condominios) (2026-08-14)

## Tópicos relacionados

- [Projeto de Lei 1012/26](https://dailyjournal.news/topics/projeto-de-lei-1012-26)

---

Publicado por Daily Journal. Versão HTML: https://dailyjournal.news/news/2026-08-14/comissao-da-camara-aprova-livre-circulacao-de-animais-em-condominios