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title: "TST define novas regras de competência para ações de saque do FGTS"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/tst-define-novas-regras-de-competencia-para-acoes-de-saque-do-fgts
published: 2026-08-13T08:31:35.128722+00:00
updated: 2026-08-13T08:31:35.128722+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# TST define novas regras de competência para ações de saque do FGTS

O Tribunal Superior do Trabalho dividiu a competência para julgar pedidos de saque do FGTS entre a Justiça do Trabalho e a Justiça comum.

## Pontos principais

- Pedidos de saque vinculados ao contrato de trabalho permanecem sob jurisdição da Justiça do Trabalho.
- Solicitações baseadas em motivos externos, como aposentadoria ou doenças graves, passam para a Justiça comum.
- A medida busca uniformizar o entendimento jurídico e encerrar divergências históricas com o STJ.
- As regras de elegibilidade e condições legais para o saque do Fundo permanecem inalteradas.
- Processos com sentença de mérito já proferida continuarão tramitando na Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu uma nova diretriz para definir a competência de ações judiciais relacionadas ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão determina que a natureza do pedido será o fator decisivo para a escolha do foro: demandas diretamente ligadas à relação empregatícia seguem na Justiça do Trabalho, enquanto solicitações fundamentadas em condições como aposentadoria ou doenças graves serão encaminhadas à Justiça comum. A mudança visa encerrar divergências históricas entre o TST e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantindo maior uniformidade ao sistema judiciário brasileiro. É importante ressaltar que a alteração é estritamente processual e não modifica as regras de elegibilidade ou os critérios legais para o acesso aos recursos do Fundo. Processos que já possuem sentença de mérito não serão afetados e seguirão seu curso normal na esfera trabalhista.

## Fontes

- [Saque do FGTS: trabalhador que não consegue sacar terá novo caminho na Justiça; veja o que muda](https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2026/08/13/saque-do-fgts-novo-caminho-na-justica-veja-o-que-muda.ghtml) — G1 (2026-08-13)

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