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title: "Receita Federal restringe deduções e créditos de PIS/Cofins"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/receita-federal-restringe-deducoes-e-creditos-de-piscofins
published: 2026-08-13T17:45:30.660567+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Receita Federal restringe deduções e créditos de PIS/Cofins

Nova solução de consulta da Receita Federal veda dedução de dividendos no exterior e limita créditos de PIS/Cofins para imóveis de locação.

## Pontos principais

- A Receita Federal proibiu a dedução de juros sobre capital próprio ou dividendos na atualização opcional de bens e direitos no exterior.
- A diferença entre o custo e o valor atualizado de ativos no exterior deve ser registrada como crédito de dividendos, isenta de nova tributação.
- O regime de antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre depreciação foi restringido para edificações destinadas à locação em shopping centers.
- A depreciação para fins de crédito é considerada integral após 24 meses apenas para áreas que sirvam de base operacional para serviços.

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta nº 138, estabelecendo diretrizes sobre a atualização de bens no exterior e o uso de créditos tributários. O órgão determinou que não é permitida a dedução de dividendos ou juros sobre capital próprio na atualização de ativos estrangeiros, devendo a diferença de valor ser contabilizada como crédito de dividendos sem nova incidência de tributo. Adicionalmente, o regime de antecipação de créditos de PIS/Cofins sobre depreciação não se aplica a imóveis destinados à locação em shopping centers, exceto em áreas específicas que funcionem como base operacional. Nesses casos elegíveis, a depreciação para fins de crédito é considerada integral após o período de 24 meses.

## Fontes

- [SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 138, DE 10 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-13/2860403) (2026-08-13)

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