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title: "Presidente envia três medidas provisórias ao Congresso Nacional"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/presidente-envia-tres-medidas-provisorias-ao-congresso-nacional
published: 2026-08-13T17:45:47.787837+00:00
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language: pt-BR
publisher: "Daily Journal"
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# Presidente envia três medidas provisórias ao Congresso Nacional

O governo federal encaminhou três novas medidas provisórias ao Legislativo e prestou informações ao STF sobre processos judiciais em curso.

## Pontos principais

- O Congresso Nacional recebeu as Medidas Provisórias nº 1.383, 1.384 e 1.385 para análise.
- O Executivo enviou dados ao STF para instrução do Mandado de Segurança nº 40.998-MS.
- Informações foram prestadas ao Supremo Tribunal Federal referentes à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 870-DF.

O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional três novas medidas provisórias, identificadas pelos números 1.383, 1.384 e 1.385, para análise legislativa. Paralelamente, o Executivo realizou a prestação de informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) para subsidiar o julgamento de processos em curso. Entre os documentos enviados à Corte, constam dados para instrução do Mandado de Segurança nº 40.998-MS e informações referentes à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 870-DF.

## Fontes

- [DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-13/2860549) (2026-08-13)

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