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title: "Governo federal regulamenta marco legal do hidrogênio de baixa emissão"
url: https://dailyjournal.news/news/2026-08-13/governo-federal-regulamenta-marco-legal-do-hidrogenio-de-baixa-emissao
published: 2026-08-13T17:45:42.756922+00:00
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publisher: "Daily Journal"
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# Governo federal regulamenta marco legal do hidrogênio de baixa emissão

Decreto estabelece o Rehidro e define regras para incentivos fiscais, conteúdo local e governança do setor de hidrogênio no Brasil.

## Pontos principais

- Criação do Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio para coordenar metas e políticas.
- Instituição do Rehidro com suspensão de PIS/PASEP e COFINS até o fim de 2026.
- Exigência de investimento de 1% em sustentabilidade e 1% em PD&I para empresas beneficiárias.
- Definição de índices de conteúdo local entre 15% e 60% conforme a tecnologia.
- ANP é designada como autoridade reguladora para produção e concessão de hidrogênio natural.

O governo federal publicou o decreto nº 13.096, que regulamenta o marco legal para o desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono. A norma institui o Regime Especial de Incentivos (Rehidro), que suspende a cobrança de PIS/PASEP e COFINS sobre insumos e serviços até 31 de dezembro de 2026. Para acessar os benefícios, as empresas devem destinar 1% do valor investido a projetos de sustentabilidade e outros 1% a pesquisa, desenvolvimento e inovação. O decreto também estabelece percentuais de conteúdo local entre 15% e 60% e designa a ANP como o órgão responsável pela regulação e autorização da produção e concessão de hidrogênio natural no país.

## Fontes

- [DECRETO Nº 13.096, DE 12 DE AGOSTO DE 2026](https://dailyjournal.news/dou/2026-08-13/2860545) (2026-08-13)

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